A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) foi criada em 1989 com as funções de um quase banco central e com poderes de supervisão do sistema financeiro de Macau. A Lei do Sistema Financeiro foi promulgada em 1993 com a introdução de reformas com grande ênfase nas ações preventivas, destacando regras particularmente prudenciais para controlar os requisitos de entrada, monitorar a idoneidade de acionistas e gestores qualificados, novos riscos operacionais e supervisão consolidada de grupos financeiros. A lei adopta as recomendações do Comité de Supervisão Bancária da Basileia e os esforços da União Europeia para alcançar a harmonização da legislação bancária, recorrendo à experiência de países e territórios com sistemas financeiros semelhantes aos de Macau.
Ao abrigo da Lei do Sistema Financeiro, as seguintes licenças de instituições de crédito são concedidas, caso a caso, pelo Chefe do Executivo da RAE de Macau, sob recomendação da AMCM:
Além disso, ao abrigo do Decreto-Lei nº. 15/83 / M de 26 de fevereiro e o Decreto-Lei nº. 51/93 / M de 20 de setembro, as seguintes licenças de instituição de crédito serão atribuídas, respectivamente, pelo Chefe do Executivo da RAE de Macau, por indicação da AMCM:
Atualmente, são 31 bancos, dos quais 12 são constituídos localmente (incluindo a Caixa Econômica Postal) e 19 são filiais de bancos no exterior. Adicionalmente, existe uma sociedade financeira com atividades bancárias restritivas, 2 sociedades de locação financeira e uma instituição de crédito não bancária que se dedica à emissão e gestão de serviços de cartão de valor armazenado em moeda eletrônica.
Estrutura dos bancos licenciados: Número de bancos
Número total de bancos: 31
Bancos com sede em Macau: 6
Subsidiárias de bancos estrangeiros: 6
Filiais de bancos estrangeiros: 19
A política de reforma iniciada no Continente desde o final da década de 1970 não só foi a principal força motriz para o significativo crescimento económico naquele país, como também contribuiu para o desenvolvimento económico de Hong Kong e de Macau. Em resultado desta conjuntura económica favorável, bem como da estabilidade política alcançada em Portugal, que então administrava o território, Macau pôde capitalizar sobre as condições e o ritmo acelerado do desenvolvimento regional.
Percebendo a necessidade de definir um quadro regulamentar adequado para esta oportunidade, a anterior administração de Macau criou em 1980 o Instituto Emissor de Macau1 (IEM) como regulador do sector financeiro de Macau, que inclui a banca, seguros e outros créditos relacionados. Atividades. O principal objetivo era assegurar o crescimento sólido do setor financeiro e proteger os interesses dos envolvidos nos termos da lei. Responsável pela emissão da moeda local, a pataca, bem como pela gestão da reserva cambial de Macau, o IEM desempenhou de facto o papel de um quase-banco central e de currency board de Macau.
No lado bancário, um decreto-lei recentemente alterado foi promulgado em 3 de agosto de 1982. Após onze anos de implementação, e percebendo a necessidade de lidar com a rápida evolução do setor bancário, a Lei do Sistema Financeiro de Macau foi promulgada em 5 de julho de 1993. No tocante aos seguros, as respectivas legislações foram efetivadas em 28 de dezembro de 1981, 20 de fevereiro de 1989 e 30 de junho de 1997, a fim de acompanhar o ritmo de desenvolvimento do setor de seguros.
Os setores bancário e de seguros alcançaram um crescimento notável ao longo dos anos, como resultado do estabelecimento de uma instituição reguladora apropriada e de práticas legislativas e de supervisão oportunas.
O Governo também percebeu a necessidade, após anos de sólida experiência, de definir claramente a autoridade e as responsabilidades da instituição reguladora. A este respeito, foi criada a 1 de Julho de 1989 a Autoridade Monetária e Cambial de Macau2 (AMCM). A nova instituição foi dotada de funções claramente definidas e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Em 20 de dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau (RAE) foi estabelecida no retorno à República Popular da China. De forma a estar mais de acordo com a prática corrente, o nome da instituição foi simplificado como Autoridade Monetária de Macau3, mantendo-se a sigla AMCM. A autonomia, todas as funções e responsabilidades da AMCM permanecem inalteradas. Além disso, o Governo da RAE de Macau atribuiu à AMCM a responsabilidade adicional de gerir o fundo de reserva da RAE de Macau a partir de 1 de Abril de 2000.
A Autoridade Monetária de Macau passou a fiscalizar as operações monetárias e financeiras de acordo com os termos estabelecidos nos estatutos regulamentares de cada área. Também aconselha o Governo da RAE sobre políticas que facilitam a sustentabilidade do crescimento a longo prazo do setor financeiro e, assim, alcançam o objetivo de estabilidade e desenvolvimento financeiros a longo prazo. Para além disso, a AMCM está preparada para simplificar o enquadramento legal, bem como para adoptar as melhores práticas internacionais para o desenvolvimento de Macau como centro de serviços financeiros. Também é responsável por monitorar a solvência externa da moeda local, a pataca, e garantir a total conversibilidade da moeda.